Câmara aprova os dois últimos projetos da reforma do Código de Processo Penal

Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira os dois últimos projetos da reforma do Código de Processo Penal, enviado ao Congresso ainda no governo do presdiente Fernando Henrique Cardoso. Um deles altera o sistema de recursos judiciais (PL 4.206/01) e o outro muda regras do inquérito policial (PL 4.209/01). Agora, esses projetos seguem para votação no Senado.
De acordo com o PL 4.206/01, os recursos judiciais passam a ser voluntários. Além disso, ficam extintos os recursos de ofício, que são obrigatórios em alguns casos. O projeto também unifica os prazos para apelação, que passa a ser de 15 dias e não mais cinco dias de cincos dias e mais oito dias para apresentar as razões. A proposta estabelece ainda que será admitida análise do revisor ao recurso no caso de crimes com pena máxima privativa de liberdade superior a 8 anos.

O projeto permite também que o Ministério Público recorra em favor do acusado e também ajuize revisão criminal, se for o caso.

Já o projeto que muda das regras do inquérito policial prevê ampliação do prazo para conclusão do inquérito policial de 30 para 90 dias, no caso de o acusado estar solto, e mantém o prazo de 10 dias, caso o investigado esteja preso.


Ele também estabelece que o investigado deve ser comunicado sobre todos os atos do inquérito que o envolvem. Hoje, essa comunicação é feita somente ao juiz responsável pelo caso e ao Ministério Público.

Outra modificação é a possibilidade de o depoimento ser tomando em qualquer lugar e não somente na delegacia de polícia. Também foi extinta a carta precatória, um documento trocado entre autoridades policiais comunicando que um grupo de policiais vai fazer uma investigação em outro estado, por exemplo.


O projeto também estabelece que deve ser garantida a preservação da intimidade, honra e da imagem do acusado, ou seja, a pessoa não poderá ter sua imagem exposta pela autoridade policial ao ser presa ou interrogada, por exemplo. De acordo com o deputado João Campos (PSDB-GO), essa medida "tem um caráter pedagógico".


Ele afirmou ainda que com a votação desses projetos, "a Câmara fecha a reforma do Código de Processo Penal". Ela disse ainda que três projetos da reforma já viraram lei - um deles diz respeito ao Tribunal do Júri, o outro sobre a obtenção de provas e o terceiro sobre procedimentos processuais.